Elaboração ou atualização da Carta de Serviços
A Consultoria Estratégia e Inteligência realiza a elaboração e, quando necessário, a atualização da Carta de Serviços ao Usuário, instrumento fundamental previsto na Lei nº 13.460/2017 para assegurar a efetividade dos direitos dos cidadãos e a adequada prestação dos serviços públicos.
A Carta de Serviços tem grande importância não apenas por garantir publicidade ao conjunto de serviços ofertados pelos órgãos e entidades, mas, sobretudo, por viabilizar o acesso da população às informações sobre formas, prazos e condições de utilização desses serviços.
Atendendo ao disposto no § 4º da referida lei, a Carta de Serviços é periodicamente atualizada e amplamente divulgada na internet, em consonância com o princípio da atualidade, assegurando a transparência e fortalecendo o controle social sobre a Administração Pública.